1980 - Primeira Mulher governadora civil; Mariana Calhau Perdigão.
Portugal rectifica a convenção sobre a eliminação de todas as formas da discriminação contra as Mulheres.
1981 - Entrada do Decreto que regulamenta a actividade publicitária.
Não permitia a utilização da imagem da Mulher como objecto, nem qualquer discriminação em função do sexo.
Lei da nacionalidade - trata nos mesmos termos os indivíduos de ambos os sexos e os filhos nascidos dentro e fora do casamento.
1982 - Apresentação, pela deputada Zita Seabra do PCP, na Assembleia da República, de 3 projectos - Lei sobre maternidade, planeamento familiar e legalização do aborto. O projecto sobre a despenalização do aborto viria a ser recusado pela Assembleia.
1983 - São introduzidas importantes alterações e inovações, nomeadamente no que diz respeito a:
- Maus tratos entre cônjuges ou contra menores ou subordinados;
- Subtração de menores;
- Abandono do cônjuge ou filhos em perigo moral;
- A prostituição deixa de ser uma actividade penalizada. Em contrapartida é punido aquele que fomentar, favorecer ou facilitar a sua prática e quem explorar o ganho imoral da prostituta;
- Punição daqueles que se dedicam ao tráfico de pessoas para a prática, em outro país, da prostituição;
- Penalização da inseminação artificial na mulher quando praticada sem o seu consentimento.
1984 - Leis sobre educação sexual e planeamento familiar;
Protecção da maternidade e da paternidade;
Exclusão da ilicitude em alguns casos na interrupção voluntária da gravidez.
1985 - O Presidente da República condecora sete Mulheres portuguesas que "promovendo a melhoria e a dignificação da condição feminina, melhoraram e dignificaram a condição humana"
1987 - A Lei do Serviço Militar estipula que todos os cidadãos portugueses têm de cumprir o serviço militar. No entanto, "os cidadãos do sexo feminino" são dispensados daquela obrigação, podendo vir a prestá-la a título voluntário em moldes a definir posteriormente.
1988 - Lei que garante que haja igualdade de oportunidades no trabalho e no emprego e que garante os Direitos das Associações de Mulheres.
Portugal rectifica a convenção sobre a eliminação de todas as formas da discriminação contra as Mulheres.
1981 - Entrada do Decreto que regulamenta a actividade publicitária.
Não permitia a utilização da imagem da Mulher como objecto, nem qualquer discriminação em função do sexo.
Lei da nacionalidade - trata nos mesmos termos os indivíduos de ambos os sexos e os filhos nascidos dentro e fora do casamento.
1982 - Apresentação, pela deputada Zita Seabra do PCP, na Assembleia da República, de 3 projectos - Lei sobre maternidade, planeamento familiar e legalização do aborto. O projecto sobre a despenalização do aborto viria a ser recusado pela Assembleia.
1983 - São introduzidas importantes alterações e inovações, nomeadamente no que diz respeito a:
- Maus tratos entre cônjuges ou contra menores ou subordinados;
- Subtração de menores;
- Abandono do cônjuge ou filhos em perigo moral;
- A prostituição deixa de ser uma actividade penalizada. Em contrapartida é punido aquele que fomentar, favorecer ou facilitar a sua prática e quem explorar o ganho imoral da prostituta;
- Punição daqueles que se dedicam ao tráfico de pessoas para a prática, em outro país, da prostituição;
- Penalização da inseminação artificial na mulher quando praticada sem o seu consentimento.
1984 - Leis sobre educação sexual e planeamento familiar;
Protecção da maternidade e da paternidade;
Exclusão da ilicitude em alguns casos na interrupção voluntária da gravidez.
1985 - O Presidente da República condecora sete Mulheres portuguesas que "promovendo a melhoria e a dignificação da condição feminina, melhoraram e dignificaram a condição humana"
1987 - A Lei do Serviço Militar estipula que todos os cidadãos portugueses têm de cumprir o serviço militar. No entanto, "os cidadãos do sexo feminino" são dispensados daquela obrigação, podendo vir a prestá-la a título voluntário em moldes a definir posteriormente.
1988 - Lei que garante que haja igualdade de oportunidades no trabalho e no emprego e que garante os Direitos das Associações de Mulheres.
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